Termos e Condições de Uso — 975bet

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Você" ou "Usuário") e a 975bet, responsável pela operação da plataforma de cassino online e apostas esportivas acessível pelo endereço eletrônico https://975bet.cam ("Plataforma").

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, Você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com quaisquer disposições aqui contidas, recomendamos que se abstenha de utilizar a Plataforma.

A 975bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários cadastrados ou publicação de versão atualizada na Plataforma. A continuidade do uso após as alterações implica aceitação dos novos Termos.

O uso da Plataforma 975bet é permitido exclusivamente a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em território no qual o acesso a plataformas de apostas e cassino online seja legalmente permitido;
• Não ser funcionário, representante, contratado ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 975bet;
• Não estar em cumprimento de medida de autoexclusão ativa junto à 975bet ou a órgãos reguladores competentes;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro. A 975bet poderá, a qualquer momento, solicitar documentação adicional para confirmar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade.

Cada Usuário pode manter somente uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular, CPF, endereço IP, dispositivo ou núcleo familiar é estritamente proibida e sujeita a bloqueio imediato e forfeit de saldos.

Informações Obrigatórias de Cadastro

• Nome completo (conforme documento oficial);
• CPF — Cadastro de Pessoa Física;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e ativo;
• Número de telefone celular com DDD;
• Endereço residencial completo com CEP.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a 975bet por meio do suporte disponível na Plataforma.

A 975bet não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causados por negligência ou descuido do próprio titular em relação à proteção de suas credenciais.

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT), bem como com as exigências da Lei 14.790/2023, a 975bet exige a verificação completa da identidade do Usuário antes do processamento de saques e, conforme o caso, antes da ativação de determinadas promoções.

Documentos Aceitos para Verificação

• Documento de identidade: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• CPF: Cartão CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade escolhido, com rosto e documento claramente visíveis.

O prazo para análise e aprovação dos documentos submetidos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo de toda a documentação solicitada. A 975bet poderá solicitar documentos adicionais a seu critério.

Todos os depósitos na 975bet devem ser realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartões de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT.

• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais);
• O depósito via Pix é processado de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• O titular da conta bancária ou cartão utilizado para depósito deve ser o mesmo titular da conta 975bet;
• Depósitos de terceiros não são aceitos e serão estornados ao remetente, podendo resultar no encerramento da conta;
• A 975bet não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix. Outros métodos podem estar sujeitos a encargos do emissor do cartão ou instituição financeira do Usuário;
• Limites máximos de depósito diário e mensal podem ser aplicados conforme política de risco e perfil do Usuário.

A 975bet reserva-se o direito de recusar, reter ou reverter qualquer depósito que apresente indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou que não esteja em conformidade com estes Termos.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta, desde que a verificação KYC esteja completa e aprovada. Os saques são processados exclusivamente para métodos de pagamento registrados em nome do titular da conta.

Condições Gerais para Saque

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O método de saque deve, sempre que possível, coincidir com o método de depósito utilizado;
• Saques via Pix para contas verificadas são processados em caráter prioritário, em regra em até 60 (sessenta) minutos em dias úteis;
• A 975bet pode solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados;
• Saldos de bônus não são sacáveis diretamente — somente os ganhos reais resultantes do cumprimento dos requisitos de rollover podem ser convertidos em saldo sacável;
• Em caso de suspeita de fraude ou atividade irregular, a 975bet pode reter temporariamente um pedido de saque pelo prazo necessário à investigação, notificando o Usuário.

A 975bet oferece diversas promoções e bônus aos seus usuários, incluindo, mas não se limitando a: bônus de boas-vindas, cashback semanal, bônus de recarga, torneios de slots e programa VIP. Cada promoção possui termos e condições específicos que complementam estas disposições gerais.

Regras Gerais de Bônus

• Todo bônus está sujeito a requisito de rollover (ou apostas mínimas), que indica quantas vezes o valor do bônus (ou do bônus + depósito) deve ser apostado antes que os ganhos possam ser sacados;
• O requisito de rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação do bônus;
• Apenas apostas com saldo real (não de bônus) contribuem para o rollover de promoções de apostas esportivas, salvo quando expressamente indicado em contrário;
• Bônus não utilizados ou cujo rollover não foi cumprido dentro do prazo são cancelados automaticamente sem compensação;
• Diferentes jogos podem contribuir com percentuais distintos para o cumprimento do rollover — consulte as condições específicas de cada promoção;
• É vedada a participação em múltiplas promoções simultaneamente, salvo expressa permissão nos termos da promoção em questão;
• A 975bet reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável.

Todas as apostas esportivas e jogadas de cassino realizadas na Plataforma são definitivas e irrevogáveis após sua confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar cuidadosamente os detalhes de cada aposta antes de confirmar.

• As odds (cotações) das apostas esportivas podem ser alteradas em tempo real até o momento de confirmação da aposta pelo Usuário;
• Apostas realizadas após o início do evento (in-play/ao vivo) estão sujeitas a regras específicas e podem ser canceladas em casos de erro de sistema ou transmissão de dados incorretos;
• Em caso de cancelamento de evento esportivo, apostas simples são reembolsadas ao saldo real; apostas múltiplas têm a seleção cancelada removida e os demais eventos mantidos;
• Os jogos de cassino utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na respectiva ficha técnica e foi auditado conforme padrões internacionais;
• Erros técnicos ou de software que resultem em pagamentos incorretos serão corrigidos pela 975bet, podendo implicar o estorno de ganhos indevidos.

É estritamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e perda de todos os saldos e bônus:

• Criar ou manter mais de uma conta na Plataforma (contas duplicadas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou verificação KYC;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de sistema para obter vantagens indevidas — tais situações devem ser reportadas imediatamente ao suporte;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou acumular bônus de forma fraudulenta;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer componente do sistema;
• Cobrar estorno junto à operadora de cartão (chargeback) de depósito realizado e que tenha sido utilizado em apostas ou jogos.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 975bet. O saldo real disponível (não proveniente de bônus) será devolvido via Pix ou outro método acordado, desde que a verificação KYC esteja completa.

A 975bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta unilateralmente nas seguintes situações, entre outras:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Identificação de menoridade do titular;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente;
• Inatividade prolongada superior a 12 (doze) meses consecutivos sem saldo em conta.

Em caso de encerramento por violação de Termos, a 975bet pode reter os saldos pendentes pelo prazo necessário à investigação, podendo confiscar saldos de bônus e ganhos obtidos de forma fraudulenta.

A 975bet empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o bom funcionamento da Plataforma, mas não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial, devidamente comunicadas com antecedência sempre que possível;
• Falhas ou indisponibilidades causadas por terceiros, incluindo provedores de internet, operadoras de pagamento ou fornecedores de jogos;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas na Plataforma ou em fontes externas;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio titular em relação às suas credenciais;
• Variações nas odds ou nos resultados dos jogos decorrentes do funcionamento normal do RNG certificado.

A responsabilidade total da 975bet perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou a reclamação.

A 975bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023 e das normas regulatórias do setor, disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, com vigência imediata para reduções e prazo de 24 horas para aumentos;
• Limites de perda: teto configurável de perdas por período, com bloqueio automático ao atingir o limite definido;
• Limites de tempo de sessão: alertas configuráveis que notificam o Usuário após determinado período de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 7 dias a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, irrevogável após confirmação;
• Realidade check: lembretes periódicos exibindo o tempo total de sessão e o saldo atual.

Para acionar qualquer uma dessas ferramentas, o Usuário deve entrar em contato com o suporte 24/7 da 975bet. Para orientação sobre dependência em jogos, recomendamos os recursos do CVV (ligue 188) e do Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br).

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 975bet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais, direitos dos titulares e demais informações sobre o tratamento de dados estão detalhadas em nossa Política de Privacidade.

• Os dados coletados são utilizados exclusivamente para prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção a fraudes e comunicações relacionadas à conta;
• O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, nos termos da LGPD;
• A 975bet adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, destruição, alteração ou divulgação indevida;
• Dados pessoais não serão vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais sem o consentimento expresso do Usuário;
• Compartilhamentos com parceiros de pagamento, provedores de jogos e autoridades regulatórias ocorrem apenas na medida estritamente necessária e com base em obrigação legal ou execução contratual.

A 975bet pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças na legislação aplicável, na regulamentação do setor, nas práticas da Plataforma ou em resposta a feedback dos usuários. Toda alteração relevante será comunicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta do Usuário;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Atualização da data de vigência no cabeçalho deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas condições constituirá aceitação tácita dos Termos revisados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da conta antes da data de entrada em vigor das mudanças, sem qualquer penalidade.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente, mas não exclusivamente:

• Lei 14.790/2023 — Apostas de quota fixa e regulamentação de jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Eventuais disputas decorrentes destes Termos serão, em primeira instância, submetidas à tentativa de resolução amigável por meio do canal de suporte da 975bet. Não sendo possível a composição amigável, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a 975bet pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.